CC 175582 - ACORDAO

CC 175582 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suscitante não cumpriu a determinação de juntar os documentos essenciais que comprovassem atos constritivos praticados pelo Juízo Federal da 33ª Vara, deixando a instrução do conflito insuficiente para decidir sobre a competência; em razão disso foi mantida a extinção/indeferimento da inicial quanto àquele juízo e reconhecida a perda de objeto quanto ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, além de revogada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Suscitante: Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco; Intimada: Fazenda Nacional; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco; Juízo Suscitado: Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; revogada a liminar; conflito prejudicado em relação ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE; indeferida a inicial quanto ao Juízo Federal da 33ª Vara da SJPE.
Legal Topics
Penhora, Instrução Deficiente, Juntada De Documentos, Tutela De Urgência, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Penhora Instrução Deficiente Juntada De Documentos Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Geral de Melhoramentos em Pernambuco

Suscitante

Fazenda Nacional

Intimada

Juízo de Direito da 25ª Vara Cível - Seção "A" - de Recife

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Suscitado

Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de juntada de peças essenciais para instrução do conflito de competência
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos (penhoras) durante recuperação judicial e limites do art. 6º, §7º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre bens essenciais à recuperação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suscitante não cumpriu a determinação de juntar os documentos essenciais que comprovassem atos constritivos praticados pelo Juízo Federal da 33ª Vara, deixando a instrução do conflito insuficiente para decidir sobre a competência; em razão disso foi mantida a extinção/indeferimento da inicial quanto àquele juízo e reconhecida a perda de objeto quanto ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE, além de revogada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; revogada a liminar; conflito prejudicado em relação ao Juízo Federal da 11ª Vara da SJPE; indeferida a inicial quanto ao Juízo Federal da 33ª Vara da SJPE.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Revogar a liminar anteriormente deferida.