AREsp 1885600 - DECISAO

AREsp 1885600 - DECISAO

Rever o entendimento do acórdão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado é a residência da família (documentos eram insuficientes e não foram substituídos quando instado), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo de instrumento desprovido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Fiscal Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Ônus Da Prova Lei 8.009/1990 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade do bem de família (art. 1º da Lei 8.009/1990)
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à destinação do imóvel como residência da família
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rever o entendimento do acórdão exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o embargante não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o imóvel penhorado é a residência da família (documentos eram insuficientes e não foram substituídos quando instado), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; agravo de instrumento desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nego provimento ao agravo de instrumento.