AREsp 1892191 - DECISAO

AREsp 1892191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, ao considerar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e que a pretensão de substituir bens móveis pela penhora do imóvel sede dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (existência de outros bens e prova de iliquidez), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora da sede é medida excepcional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Penhora Da Sede Do Estabelecimento, Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis, Substituição De Penhora, Iliquidez De Mercado, Preservação Da Empresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Execução Fiscal Processo Civil Direito Tributário Penhora Penhora Da Sede Do Estabelecimento Ordem De Preferência De Bens Penhoráveis Substituição De Penhora Iliquidez De Mercado +3 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 489, II e III, 797 e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 Possibilidade de penhora do imóvel sede do estabelecimento comercial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, ao considerar que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões relevantes sem omissão, e que a pretensão de substituir bens móveis pela penhora do imóvel sede dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (existência de outros bens e prova de iliquidez), providência vedada na instância especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a penhora da sede é medida excepcional.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.