AREsp 1882141 - DECISAO

AREsp 1882141 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não constar no acórdão recorrido o prequestionamento de questões federais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; mantida, assim, a decisão que, em juízo perfunctório, autorizou a penhora diante da inexistência de outros bens capazes de assegurar o crédito.

Parties
Agravante: ASA BRANCA MOVEIS LTDA - ME; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 451/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 805 Cpc/2015, Art. 833 V Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Súmula 451/stj Súmula 7/stj Princípio Da Menor Onerosidade +4 more

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Parties

ASA BRANCA MOVEIS LTDA - ME

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 451/STJ à sede de estabelecimento e distinção quanto ao galpão de produção/pavilhão de máquinas
  2. 2 Impenhorabilidade de bens necessários à atividade-fim (art. 833, V, CPC/2015)
  3. 3 Princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de não constar no acórdão recorrido o prequestionamento de questões federais suscitadas, incidindo a Súmula 282/STF; mantida, assim, a decisão que, em juízo perfunctório, autorizou a penhora diante da inexistência de outros bens capazes de assegurar o crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.