AREsp 1908209 - DECISAO

AREsp 1908209 - DECISAO

Negou-se provimento ao reclamo porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é medida excepcional, que exige demonstração de onerosidade excessiva ao executado e concordância do exequente, requisitos não demonstrados nos autos; além disso, eventual alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Execução De Título Extrajudicial, Substituição De Garantia, Súmulas Do STJ, Princípio Da Menor Onerosidade
Direito Processual Civil Penhora Seguro Garantia Execução De Título Extrajudicial Substituição De Garantia Súmulas Do STJ Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Ncpc) / Reclamo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia
  2. 2 Requisitos legais para substituição da penhora (art. 835, §2º, CPC)
  3. 3 Necessidade de demonstração de onerosidade excessiva pelo executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao reclamo porque a substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia é medida excepcional, que exige demonstração de onerosidade excessiva ao executado e concordância do exequente, requisitos não demonstrados nos autos; além disso, eventual alteração do acórdão recorrido demandaria reexame de matéria fática, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e aplicou-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Nego provimento ao reclamo.
  • Publique-se.