AREsp 1760026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ (não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes), formulou alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de garantia pelos imóveis indicados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (decisão unânime)
Legal Topics
Penhora, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Direito Civil Penhora Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 83/stj +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE ENSINO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 Impugnação à Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 284/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula 83/STJ (não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes), formulou alegação genérica de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e deixou de atacar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à impossibilidade de garantia pelos imóveis indicados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF; assim, os argumentos não infirmaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (decisão unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial