AREsp 1920084 - DECISAO

AREsp 1920084 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a obrigatoriedade da substituição da penhora ou ofensa aos dispositivos indicados demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a substituição não foi aceita em razão de o bem oferecido estar gravado por outra constrição, da existência de penhoras em fase de avaliação e do risco de situação mais desfavorável ao credor, sendo o princípio da menor onerosidade limitado pelas garantias legais ao credor.

Parties
Recorrentes (agravantes No Agravo Em Recurso Especial): FERNANDO HUGO LOPES DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravante/proprietária Dos Bens Penhorados: Maria Clara Rubira Garbin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo (agravo não provido).
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Incidência Da Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO HUGO LOPES DE OLIVEIRA e OUTROS

Recorrentes (agravantes No Agravo Em Recurso Especial)

Maria Clara Rubira Garbin

Agravante/proprietária Dos Bens Penhorados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 substituição da penhora por outro bem
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade da execução
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a pretensão de reconhecer a obrigatoriedade da substituição da penhora ou ofensa aos dispositivos indicados demandaria reexame do contexto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 7/STJ; além disso, a substituição não foi aceita em razão de o bem oferecido estar gravado por outra constrição, da existência de penhoras em fase de avaliação e do risco de situação mais desfavorável ao credor, sendo o princípio da menor onerosidade limitado pelas garantias legais ao credor.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo (agravo não provido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.