AREsp 1204430 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por divergentes e, quanto ao mérito, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a existência de prejuízo ao plano de recuperação, além de haver alteração legislativa e desafetação do Tema 987, incumbindo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição.

Parties
Agravante: NACIONAL EXPRESSO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Suspensão De Atos Expropriatórios, Plano De Recuperação Judicial, Afetação E Desafetação De Tema Repetitivo, Cooperação Jurisdicional
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processual Civil Direito Tributário Penhora Suspensão De Atos Expropriatórios Plano De Recuperação Judicial Afetação E Desafetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

NACIONAL EXPRESSO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal após deferimento de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções fiscais
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para avaliar viabilidade de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal tidos por divergentes e, quanto ao mérito, a análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a existência de prejuízo ao plano de recuperação, além de haver alteração legislativa e desafetação do Tema 987, incumbindo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.