AREsp 1836380 - DECISAO

AREsp 1836380 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise do mérito exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre a existência de renda superior ao patamar de 50 salários mínimos mencionado na jurisprudência, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, reconheceu-se a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservando a dignidade do devedor, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais.

Parties
Agravante: NATALIA MELO DE OLIVEIRA BOITRAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Vencimentos, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Verbas Previdenciárias
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade De Vencimentos Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Verbas Previdenciárias

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Parties

NATALIA MELO DE OLIVEIRA BOITRAGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de relativização da impenhorabilidade de verbas previdenciárias/vencimentos (art. 833, IV, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 50 salários mínimos para autorizar penhora excepcional
  3. 3 Necessidade de pré-questionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise do mérito exigiria reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve prequestionamento sobre a existência de renda superior ao patamar de 50 salários mínimos mencionado na jurisprudência, incidindo a Súmula 282/STF; além disso, reconheceu-se a jurisprudência do STJ que admite, em casos excepcionais e preservando a dignidade do devedor, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conheça do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015.