CC 173179 - ACORDAO

CC 173179 - ACORDAO

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, embora a execução fiscal não cesse automaticamente com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição e alienação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal/juízo da recuperação para preservação da empresa; no caso, o juízo recuperacional informou que os bens estão incluídos no plano, de modo que cabe declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE e negar provimento ao agravo interno, com correção de erro material quanto ao juízo suscitado.

Parties
AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL; AGRAVADO: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE; SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DE RECIFE - SJ/PE; INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida com correção de erro material
Legal Topics
Penhora, Leilão, Conflito De Competência, Juízo Universal, Preservação Da Empresa, Súmula 480/stj
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Leilão Conflito De Competência Juízo Universal Preservação Da Empresa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

AGRAVANTE

FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

AGRAVADO

JUÍZO DE DIREITO DA 26A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE

SUSCITADO

JUÍZO FEDERAL DA 22A VARA DE RECIFE - SJ/PE

SUSCITADO

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão Julgamento Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir atos de constrição e alienação sobre patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 480/STJ quando bem está incluído no plano de recuperação
  3. 3 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções fiscais

Ratio Decidendi

A jurisprudência dominante do STJ estabelece que, embora a execução fiscal não cesse automaticamente com o deferimento da recuperação judicial, os atos de constrição e alienação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação devem ser submetidos ao juízo universal/juízo da recuperação para preservação da empresa; no caso, o juízo recuperacional informou que os bens estão incluídos no plano, de modo que cabe declarar competente o Juízo de Direito da 26ª Vara Cível de Recife - PE e negar provimento ao agravo interno, com correção de erro material quanto ao juízo suscitado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida com correção de erro material

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DE RECIFE - PE para decidir acerca dos atos de constrição e alienação que incidam sobre o patrimônio sujeito à recuperação judicial