REsp 1925161 - DECISAO

REsp 1925161 - DECISAO

Os honorários advocatícios, embora dotados de natureza alimentar, não equivalem à "prestação alimentícia" prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015; por isso a exceção à impenhorabilidade salarial não se estende aos honorários, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: VEIGA ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Salário, Prestação Alimentícia, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Salário Prestação Alimentícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VEIGA ADVOCACIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de vencimentos para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 violação do art. 833, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 alegada violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Os honorários advocatícios, embora dotados de natureza alimentar, não equivalem à "prestação alimentícia" prevista no § 2º do art. 833 do CPC/2015; por isso a exceção à impenhorabilidade salarial não se estende aos honorários, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se.