AREsp 1366951 - DECISAO

AREsp 1366951 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão do TJSP quanto às matérias suscitadas; o recorrente pretendia rediscutir interpretação contratual e reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 5/STJ; assim, conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por faltar demonstração de violação legal ou omissão justificadora do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros; Embargante/herdeira: GISELE CHECHINATTO; Embargante/herdeira: NILMA CHECHINATTO; De Cujus (falecido): EUCY STOCCO CHECHINATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Com Negativa De Provimento Na Parte Conhecida
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Penhora, Responsabilidade De Herdeiros, Interpretação Contratual, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Civil Execução Sucessões Contratos Penhora Responsabilidade De Herdeiros Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. e outros

Agravante/recorrente

GISELE CHECHINATTO

Embargante/herdeira

NILMA CHECHINATTO

Embargante/herdeira

EUCY STOCCO CHECHINATTO

De Cujus (falecido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Parcial, Com Negativa De Provimento Na Parte Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se a responsabilidade de Nilma e Gisele decorre de disposição contratual ou apenas da condição de herdeiras
  3. 3 Possibilidade de reexame de cláusula contratual em recurso especial (incidência da Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão imputável ao acórdão do TJSP quanto às matérias suscitadas; o recorrente pretendia rediscutir interpretação contratual e reexaminar fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 5/STJ; assim, conheceu-se do agravo e da parte do recurso especial, mas negou-se provimento na extensão conhecida, por faltar demonstração de violação legal ou omissão justificadora do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo de RÁPIDO LUXO e outros
  • Conhecer, em parte, do recurso especial