REsp 1922824 - ACORDAO
Por jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549/STJ e Tema 708/STJ), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Penhora, Bem De Família, Fiador, Contrato De Locação, Súmula 549/stj, Tema 708/stj
Case Brief
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Parties
SANDRA SUCUPIRA MUSACCHIO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legitimidade da penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
- 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre o exame de provas em recurso especial
Ratio Decidendi
Por jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 549/STJ e Tema 708/STJ), é legítima a penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, nos termos do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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