AREsp 1718222 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não restou comprovado que o imóvel constitui bem de família nem que a renda da locação é revertida para a subsistência da família; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou continuidade da locação e a essencialidade dos valores recebidos.

Parties
Agravante: JOSÉLUIZ PESTANA PINHA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Súmula 7/stj, Súmula 486/stj, Reexame De Prova, Exceção De Pré Executividade, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Penhora Bem De Família Súmula 7/stj Súmula 486/stj Reexame De Prova +2 more

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Parties

JOSÉLUIZ PESTANA PINHA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de imóvel de família locado a terceiros e necessidade de comprovação de que a renda reverte para a subsistência familiar
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Questão de inovação recursal e supressão de instância vinculada às Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que não restou comprovado que o imóvel constitui bem de família nem que a renda da locação é revertida para a subsistência da família; a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se demonstrou continuidade da locação e a essencialidade dos valores recebidos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.