REsp 1905679 - DECISAO

REsp 1905679 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que é autorizada a penhora dos créditos/direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária sem a necessidade de anuência prévia do credor fiduciário, por tratar-se de crédito de exclusiva propriedade do fiduciante e por não haver prejuízo jurídico ao credor fiduciário, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MIGUEL JOSE FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Alienação Fiduciária, Execução Fiscal, Anuência Do Credor Fiduciário
Processual Civil Tributário Civil Penhora Alienação Fiduciária Execução Fiscal Anuência Do Credor Fiduciário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MIGUEL JOSE FERNANDES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Necessidade ou não de anuência do credor fiduciário para a constrição desses direitos
  3. 3 Eventual omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, entendendo que é autorizada a penhora dos créditos/direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária sem a necessidade de anuência prévia do credor fiduciário, por tratar-se de crédito de exclusiva propriedade do fiduciante e por não haver prejuízo jurídico ao credor fiduciário, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para autorizar a penhora do crédito decorrente do contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessária a anuência do credor fiduciário.
  • Publique-se.