REsp 1955333 - DECISAO

REsp 1955333 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação reiterada desta Corte de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em conta-corrente, não havendo nos autos comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade; por isso determinou a liberação do bloqueio sobre a conta-corrente no montante de R$2.561,32.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA SARTOR DE OLIVEIRA; Recorrido: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio na conta-corrente da recorrente no valor de R$2.561,32; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Honorários Periciais, Bacenjud, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Honorários Periciais Bacenjud Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA SARTOR DE OLIVEIRA

Recorrente

MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta-corrente até o limite de 40 salários mínimos
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários periciais e sua impenhorabilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 833, IV e X do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na orientação reiterada desta Corte de que são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor até o limite de 40 salários mínimos, inclusive em conta-corrente, não havendo nos autos comprovação de abuso, má-fé ou fraude que autorizasse a mitigação da impenhorabilidade; por isso determinou a liberação do bloqueio sobre a conta-corrente no montante de R$2.561,32.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a liberação do bloqueio na conta-corrente da recorrente no valor de R$2.561,32; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Determino a liberação do bloqueio realizado na conta-corrente da recorrente, no montante de R$2.561,32.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo formulado pela recorrente.