AREsp 1869037 - DECISAO

AREsp 1869037 - DECISAO

O Tribunal constatou que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que a União demonstrou a incerteza e insuficiência do crédito indicado pela agravante para servir de garantia, e que a recusa da substituição/reforço da penhora pela Fazenda Pública foi legítima diante da falta de observância da ordem legal e da menor liquidez do bem oferecido; além disso, eventual verificação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A e outros; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nessa Parte
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef), Habilitação De Crédito Para Compensação (procedimento Administrativo Rfb), Recusa Da Fazenda Pública, Súmula 7/stj, Bacen Jud
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Substituição De Penhora Ordem De Preferência De Penhora (art. 11 Lef) Habilitação De Crédito Para Compensação (procedimento Administrativo Rfb) Recusa Da Fazenda Pública +2 more

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Parties

INDUSTRIAL BOITUVA DE BEBIDAS S/A e outros

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negativa De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão quanto ao argumento de que não se pretendia substituição da penhora, mas antecipação a reforço de penhora sobre 100% do estoque
  2. 2 Se houve violação dos arts. 805, § único, 874 e 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Se o crédito habilitado junto à Receita Federal é apto a servir de garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

O Tribunal constatou que o acórdão de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, que a União demonstrou a incerteza e insuficiência do crédito indicado pela agravante para servir de garantia, e que a recusa da substituição/reforço da penhora pela Fazenda Pública foi legítima diante da falta de observância da ordem legal e da menor liquidez do bem oferecido; além disso, eventual verificação do princípio da menor onerosidade demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o recurso especial não merece provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Conheço, em parte, do Recurso Especial interposto.