REsp 1932778 - DECISAO

REsp 1932778 - DECISAO

A jurisprudência do STJ firmou que a movimentação atípica da conta poupança, por si só, não afasta a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, exigindo-se prova de má-fé ou fraude; assim, comprovada a divergência jurisprudencial, o recurso especial foi provido para liberar a quantia bloqueada.

Parties
Recorrente: SUELY MARIA MUNIZ ZEFERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Bloqueio De Valores (bacen Jud), Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Bloqueio De Valores (bacen Jud) Execução De Título Extrajudicial

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Parties

SUELY MARIA MUNIZ ZEFERINO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários-mínimos e efeito da movimentação atípica
  2. 2 Requisito de má-fé ou fraude para mitigação da impenhorabilidade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ firmou que a movimentação atípica da conta poupança, por si só, não afasta a impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, exigindo-se prova de má-fé ou fraude; assim, comprovada a divergência jurisprudencial, o recurso especial foi provido para liberar a quantia bloqueada.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de que seja liberada a quantia bloqueada.
  • Intimem-se.