AREsp 1901996 - DECISAO

AREsp 1901996 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC/15 estabelecem que depósitos de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta, razão pela qual a decisão que indeferiu a penhora dos valores em conta-poupança inferiores a 40 salários-mínimos deve ser mantida.

Parties
Agravante: SESC/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Poupança, Salários Mínimos
Processual Civil Execução Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Poupança Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

SESC/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/15 a depósitos inferiores a 40 salários-mínimos
  2. 2 Incidência da impenhorabilidade independentemente do tipo de conta (poupança, corrente, investimento)
  3. 3 Exceções à impenhorabilidade previstas no §2º do art. 833 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ e o art. 833, X, do CPC/15 estabelecem que depósitos de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis independentemente do tipo de conta, razão pela qual a decisão que indeferiu a penhora dos valores em conta-poupança inferiores a 40 salários-mínimos deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.