AREsp 1862838 - ACORDAO

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Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do princípio da execução menos gravosa, art. 805 do Novo CPC) que não foi atacado no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Súmula 283/stf, Princípio Da Execução Menos Gravosa (art. 805 Cpc), Art. 6º, §5º Da Lei 10.820/2003
Processual Civil Execução Penhora Impenhorabilidade De Salários Súmula 283/stf Princípio Da Execução Menos Gravosa (art. 805 Cpc) Art. 6º, §5º Da Lei 10.820/2003

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Parties

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado
  2. 2 Aplicação do princípio da execução menos gravosa (art. 805 do Novo CPC) como fundamento suficiente
  3. 3 Controvérsia sobre possibilidade de penhora de até 30% na forma do art. 6º, §5º da Lei 10.820/2003

Ratio Decidendi

Havendo fundamento suficiente no acórdão recorrido (aplicação do princípio da execução menos gravosa, art. 805 do Novo CPC) que não foi atacado no recurso especial, incide a Súmula 283/STF, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.