REsp 1331719 - ACORDAO

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A Quarta Turma concluiu que, quando o devedor é assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, é necessária a intimação pessoal do devedor para que seja constituído depositário fiel em penhora realizada por termo nos autos, em razão do conteúdo material do ato (implicando responsabilidades civis e penais e a possibilidade de recusa do encargo) e da natureza da representação da Defensoria Pública, que, por exercer múnus público e dispensar mandato, geralmente dispõe apenas de poderes gerais para o foro, insuficientes para a prática de atos que exigem manifestação pessoal do representado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Depositário Fiel, Intimação Pessoal, Defensoria Pública, Procuração E Poderes, Súmula 319/stj
Processo Civil Execução Penhora Depositário Fiel Intimação Pessoal Defensoria Pública Procuração E Poderes Súmula 319/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação dirigida à Defensoria Pública para constituição do devedor como depositário fiel em penhora por termo nos autos
  2. 2 Necessidade de intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública
  3. 3 Diferença entre defensor constituído pela parte e defensor público quanto aos poderes de procuração e atos materiais

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que, quando o devedor é assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, é necessária a intimação pessoal do devedor para que seja constituído depositário fiel em penhora realizada por termo nos autos, em razão do conteúdo material do ato (implicando responsabilidades civis e penais e a possibilidade de recusa do encargo) e da natureza da representação da Defensoria Pública, que, por exercer múnus público e dispensar mandato, geralmente dispõe apenas de poderes gerais para o foro, insuficientes para a prática de atos que exigem manifestação pessoal do representado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a intimação pessoal do devedor assistido pela Defensoria Pública ou por defensor dativo para fins de sua constituição como depositário fiel do bem imóvel penhorado por termo nos autos