AREsp 1921721 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial; além disso, a divergência invocada com julgados do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ; ademais, o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 833, inc. X, do CPC, o torna impenhorável, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SÃO PAULO; Executada: MARINA GRECCO TOGNOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Salário, Conta Corrente, Execução, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj
Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Salário Conta Corrente Execução Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FUNDAÇÃO SÃO PAULO

Agravante

MARINA GRECCO TOGNOLI

Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impenhorabilidade de quantia de até 40 salários mínimos depositada em conta-corrente ou outras aplicações
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 13/STJ (divergência entre julgados do mesmo tribunal)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a recorrente não comprovou, de forma analítica, o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial; além disso, a divergência invocada com julgados do mesmo Tribunal encontra óbice na Súmula 13/STJ; ademais, o valor bloqueado é inferior ao limite de 40 salários mínimos, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e o art. 833, inc. X, do CPC, o torna impenhorável, salvo demonstração de má-fé, fraude ou abuso de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se