AREsp 1860782 - DECISAO

AREsp 1860782 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas, considerou que nova requisição de informes não era razoável diante da diligência anterior há cerca de um ano e da ausência de indícios de mudança de fortuna do devedor, além de ser vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; ainda, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Penhora, Requisição De Informes a Órgãos Públicos, Súmula N. 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 921, III, Cpc/2015, Art. 105, "a" E "c", CF
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade De Recursos Penhora Requisição De Informes a Órgãos Públicos Súmula N. 7/stj Dissídio Jurisprudencial Art. 921, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de nova requisição de informes para localização de bens do devedor após diligência anterior
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 Ônus de demonstrar mudança de fortuna do devedor para justificar diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e provas, considerou que nova requisição de informes não era razoável diante da diligência anterior há cerca de um ano e da ausência de indícios de mudança de fortuna do devedor, além de ser vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória em razão da Súmula n. 7/STJ; ainda, a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se