AREsp 1927459 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base nos extratos bancários, que não foi demonstrado que o montante bloqueado tinha natureza salarial, ônus do executado; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice à cognição do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salários, Bacen Jud, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora Impenhorabilidade De Salários Bacen Jud Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS ROSAS DEGAUT PONTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da natureza salarial dos valores bloqueados via BacenJud e consequente impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV e §2º do CPC/2015
  2. 2 Ônus da prova sobre a natureza salarial da importância bloqueada (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e concluiu, com base nos extratos bancários, que não foi demonstrado que o montante bloqueado tinha natureza salarial, ônus do executado; além disso, a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice à cognição do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.