REsp 1948405 - ACORDAO

REsp 1948405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a possibilidade de substituição da penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas e circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a substituição da penhora.

Parties
Agravante: GARCIA & ALMEIDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Substituição De Penhora, Súmula 7/stj, Menor Onerosidade Ao Executado
Processual Civil Execução Penhora Substituição De Penhora Súmula 7/stj Menor Onerosidade Ao Executado

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Parties

GARCIA & ALMEIDA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 847 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de afastar a possibilidade de substituição da penhora exigiria reexame do acervo fático-probatório (provas e circunstâncias do caso), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que deve ser mantido o entendimento do Tribunal de origem sobre a substituição da penhora.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a possibilidade de substituição da penhora