AREsp 1869075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria ligada aos arts. 9º e 256, §3º do NCPC e ao art. 206 do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Exequente: MARIA LUIZA LOBATO RODRIGUES (MARIA); Executada: NADEJDA SOBOLEV (NADEJDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Citação Por Edital, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Penhora Impenhorabilidade De Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA LUIZA LOBATO RODRIGUES (MARIA)

Exequente

NADEJDA SOBOLEV (NADEJDA)

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgamento Na Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre crédito relativo a honorários advocatícios
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a matéria ligada aos arts. 9º e 256, §3º do NCPC e ao art. 206 do CC/2002 não foi prequestionada nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 211/STJ); e a recorrente não impugnou fundamento suficiente do aresto recorrido, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF; aplicaram-se ainda os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.