AREsp 1835478 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que permitisse verificar a alegada ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF, que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora, Bacenjud, Execução Fiscal, Princípio Da Menor Onerosidade, Preservação Da Empresa, Princípio Da Legalidade, Deficiência De Fundamentação, Recurso Especial Não Conhecimento
Processo Civil Direito Tributário Penhora Bacenjud Execução Fiscal Princípio Da Menor Onerosidade Preservação Da Empresa Princípio Da Legalidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e proporcionalidade da penhora via BACENJUD ante oferta de bens (debêntures) recusada pela exequente
  2. 2 Aplicação do princípio da menor onerosidade na execução fiscal
  3. 3 Preservação da empresa como limite ao poder de constrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não demonstrou de forma específica qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação que permitisse verificar a alegada ofensa, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso e justificando, por analogia, a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF, que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido (decisão da Presidência)