REsp 1963173 - DECISAO

REsp 1963173 - DECISAO

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que distingue honorários de natureza alimentar das prestações alimentícias previstas no §2º do art. 833 do CPC/15; assim, a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, preservado percentual que garanta a dignidade do devedor, e o caso deve ser remetido ao tribunal de origem para reapreciação à luz do entendimento do STJ, examinando se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade e atenda à efetividade da execução.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Recorrido: LUIS FERNANDES FERREIRA MARCONE (LUIS FERNANDES)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Súmula Nº 568 Do STJ, Dignidade Da Pessoa Humana
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Súmula Nº 568 Do STJ Dignidade Da Pessoa Humana

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Recorrente

LUIS FERNANDES FERREIRA MARCONE (LUIS FERNANDES)

Recorrido

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre salários/aposentadoria
  2. 2 Se honorários advocatícios, por terem natureza alimentar, se equivalem a prestação alimentícia para fins do art. 833, §2º, CPC/15
  3. 3 Interpretação restritiva do art. 833, IV, e mitigação da impenhorabilidade preservando o mínimo existencial

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte que distingue honorários de natureza alimentar das prestações alimentícias previstas no §2º do art. 833 do CPC/15; assim, a impenhorabilidade salarial pode ser mitigada, preservado percentual que garanta a dignidade do devedor, e o caso deve ser remetido ao tribunal de origem para reapreciação à luz do entendimento do STJ, examinando se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade e atenda à efetividade da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que reaprecie a questão da impenhorabilidade da aposentadoria/salário à luz do entendimento do STJ, examinando se é possível a penhora de quantia que respeite a dignidade do devedor e atenda à efetividade da execução.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.