AREsp 1909139 - DECISAO

AREsp 1909139 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo precedentes da Corte Especial, a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser relativizada em casos concretos desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Por envolver análise factual sobre a situação econômica do executado, a avaliação deve ser feita pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Exequente/agravante: ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD.; Representante: ZIM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e, por juízo de reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Penhora De Proventos De Aposentadoria, Precedentes Do STJ
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Penhora De Proventos De Aposentadoria Precedentes Do STJ

Case Brief

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Parties

ZIM INTEGRATED SHIPPING SERVICES LTD.

Exequente/agravante

ZIM DO BRASIL LTDA.

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Reconsideração; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Parcial Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de percentual de proventos de aposentadoria para satisfação de dívida não alimentar
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 e relativização da impenhorabilidade
  3. 3 Competência das instâncias ordinárias para análise das circunstâncias fáticas e do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, segundo precedentes da Corte Especial, a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos e proventos (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser relativizada em casos concretos desde que preservado percentual suficiente para assegurar a dignidade do devedor e de sua família. Por envolver análise factual sobre a situação econômica do executado, a avaliação deve ser feita pelas instâncias ordinárias; assim, conheceu-se do agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e, por juízo de reconsideração, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento do agravo de instrumento, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte Superior.