REsp 1962400 - DECISAO

REsp 1962400 - DECISAO

O STJ, em face de sua jurisprudência consolidada, entendeu que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser interpretada de forma a alcançar todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso, cassou o acórdão recorrido e declarou impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente e demais fundos de investimentos dos recorrentes até o limite de 40 salários mínimos.

Parties
Recorrente: ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES; Recorrente: MARIA DOLORES PISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Aplicações Financeiras, Conta Corrente, Caderneta De Poupança, Fundos De Investimento, Salários Mínimos, Art. 833, X, Cpc/2015
Direito Civil Processo Civil Penhora Impenhorabilidade Aplicações Financeiras Conta Corrente Caderneta De Poupança Fundos De Investimento +2 more

Case Brief

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Parties

ASDRUBAL JOSÉ DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

MARIA DOLORES PISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 São impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente e fundos de investimento até o limite de 40 salários mínimos?
  2. 2 Se a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 se estende além da caderneta de poupança para conta-corrente e aplicações financeiras

Ratio Decidendi

O STJ, em face de sua jurisprudência consolidada, entendeu que a proteção prevista no art. 833, X, do CPC/2015 deve ser interpretada de forma a alcançar todos os numerários do devedor até o limite de 40 salários mínimos, independentemente de estarem em caderneta de poupança, conta-corrente ou aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude; por isso, cassou o acórdão recorrido e declarou impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente e demais fundos de investimentos dos recorrentes até o limite de 40 salários mínimos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido
  • Declarar impenhoráveis os valores depositados em conta-corrente e demais fundos de investimentos dos recorrentes até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos