AREsp 237892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e porque havia deficiência na fundamentação quanto a dispositivos federais que impedia o exame, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o depósito realizado foi insuficiente para liberar a penhora e a alienação particular observou o art. 685-A do CPC/73.

Parties
Agravante: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS; Agravado: INDÚSTRIA DE BEBIDRCTICA DO SUDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Penhora, Alienação Particular, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Incidência De Súmulas
Processo Civil Execução Penhora Alienação Particular Prequestionamento Fundamentação Judicial Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS FATH LTDA E OUTROS

Agravante

INDÚSTRIA DE BEBIDRCTICA DO SUDESTE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 Manutenção da penhora após depósito insuficiente
  3. 3 Validade da alienação particular nos termos do art. 685-A do CPC/73

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), porque o recurso especial não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido atraindo a Súmula 283/STF, e porque havia deficiência na fundamentação quanto a dispositivos federais que impedia o exame, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o depósito realizado foi insuficiente para liberar a penhora e a alienação particular observou o art. 685-A do CPC/73.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno