REsp 2163061 - DECISAO

REsp 2163061 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a recusa da apólice de seguro pela Fazenda Pública foi justificada, pois apólices com prazo certo e cláusulas que comprometem sua eficácia não equivalem ao depósito em dinheiro em termos de liquidez, e a substituição do depósito por seguro-garantia exige, em regra, a anuência da Fazenda Pública; a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA; Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Fazenda Municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Garantia, Anuência Da Fazenda Pública, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora Seguro Garantia Substituição De Garantia Anuência Da Fazenda Pública Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPINAS (Fazenda Municipal)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da apólice de seguro-garantia como substituta de depósito em dinheiro na execução fiscal
  2. 2 Obrigatoriedade de aceitação pela Fazenda Pública da apólice de seguro-garantia
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 11 da LEF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a recusa da apólice de seguro pela Fazenda Pública foi justificada, pois apólices com prazo certo e cláusulas que comprometem sua eficácia não equivalem ao depósito em dinheiro em termos de liquidez, e a substituição do depósito por seguro-garantia exige, em regra, a anuência da Fazenda Pública; a decisão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se