REsp 1955830 - DECISAO

REsp 1955830 - DECISAO

Constatada dissonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou fundos são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a restituição dos valores penhorados à conta da parte recorrente.

Parties
Recorrente: Carlos Franco Rosa; Recorrente: Vera Lúcia Domingues Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Proventos De Aposentadoria, Artigo 833 Do CPC, Limite De 40 Salários Mínimos
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Proventos De Aposentadoria Artigo 833 Do CPC Limite De 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

Carlos Franco Rosa

Recorrente

Vera Lúcia Domingues Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade de valores depositados em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, X, do CPC às modalidades de conta diversas da caderneta de poupança
  3. 3 Limite de impenhorabilidade de 40 salários mínimos

Ratio Decidendi

Constatada dissonância do acórdão do Tribunal de origem com a jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que valores até 40 salários mínimos mantidos em conta-corrente, poupança ou fundos são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso de direito ou fraude, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a restituição dos valores penhorados à conta da parte recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determino que os valores penhorados pelo Juízo sejam revertidos à conta da parte recorrente.
  • Publique-se.