AREsp 1856393 - DECISAO

AREsp 1856393 - DECISAO

O acórdão recorrido deixou de enfrentar a aplicação do art. 854, §3º do CPC e sua interação com a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, razão pela qual houve omissão relevante (ofensa ao art. 1.022 do CPC); é necessário que o Tribunal de origem reexamine a questão, observando que a impenhorabilidade não se opera automaticamente diante do procedimento de indisponibilidade e depende de manifestação do executado no prazo legal.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem aprecie a questão, observando o disposto no art. 854, §3º, do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora, Bacen Jud, Impenhorabilidade, Art. 854 Do CPC, Art. 833, X, Do CPC, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Penhora Bacen Jud Impenhorabilidade Art. 854 Do CPC Art. 833, X, Do CPC +3 more

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência e alcance do art. 854, §3º do CPC quanto à necessidade de manifestação do executado para comprovar impenhorabilidade
  2. 2 Relação entre o procedimento de indisponibilidade previsto no art. 854 do CPC e a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deixou de enfrentar a aplicação do art. 854, §3º do CPC e sua interação com a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, razão pela qual houve omissão relevante (ofensa ao art. 1.022 do CPC); é necessário que o Tribunal de origem reexamine a questão, observando que a impenhorabilidade não se opera automaticamente diante do procedimento de indisponibilidade e depende de manifestação do executado no prazo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando que o Tribunal de origem aprecie a questão, observando o disposto no art. 854, §3º, do CPC/2015.

Orders

  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar que a Corte de origem aprecie a questão suscitada nos aclaratórios e observe o disposto no art. 854, §3º, do CPC/2015