REsp 1915108 - DECISAO

REsp 1915108 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias previstas no art. 833, §2º, do CPC, de modo que não autoriza a penhora de rendimentos salariais para pagamento desses honorários; ademais, questões não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Poderá haver penhora sobre parte dos rendimentos do devedor para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais?
  2. 2 Os honorários advocatícios, por possuírem natureza alimentar, enquadram-se na exceção do §2º do art. 833 do CPC permitindo a penhora de salários?

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, embora os honorários advocatícios possam ter natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias previstas no art. 833, §2º, do CPC, de modo que não autoriza a penhora de rendimentos salariais para pagamento desses honorários; ademais, questões não prequestionadas foram obstruídas pelas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nesta parte, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte e, nesta parte, nego provimento.
  • Intimem-se.