AREsp 1784783 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou as questões suscitadas; alterar a conclusão sobre a viabilidade da penhora do faturamento exigiria reexame do acervo probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, a penhora do faturamento e de recebíveis foi reconhecida como admissível nos termos do art. 866 do CPC, com percentuais fixados para preservar a atividade empresarial.

Parties
Agravante: REGIÃO SUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TÊXTIL LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Faturamento De Empresa, Recebíveis De Cartão De Crédito, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 866 Cpc/2015, Art. 835 CPC
Processo Civil Penhora Faturamento De Empresa Recebíveis De Cartão De Crédito Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 866 Cpc/2015 +1 more

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Parties

REGIÃO SUL INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO TÊXTIL LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 admissibilidade de penhora sobre faturamento e sobre recebíveis de cartão de crédito
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou adequadamente a decisão e solucionou as questões suscitadas; alterar a conclusão sobre a viabilidade da penhora do faturamento exigiria reexame do acervo probatório, procedimento inadmissível em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ; além disso, a penhora do faturamento e de recebíveis foi reconhecida como admissível nos termos do art. 866 do CPC, com percentuais fixados para preservar a atividade empresarial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantém-se o acórdão recorrido