REsp 1895720 - DECISAO

REsp 1895720 - DECISAO

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é regra cuja exceção prevista no §2º se restringe à satisfação de prestações alimentícias específicas (ou quando os valores excedem cinquenta salários-mínimos), não autorizando a penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios, por mais que estes tenham natureza alimentar, conforme entendimento da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Salário, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Execução
Processo Civil Penhora Impenhorabilidade De Salário Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Execução

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade do salário para satisfação de honorários advocatícios
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Interpretação do art. 833, IV e §2º, do CPC/2015 quanto às exceções à impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015) e que a impenhorabilidade salarial prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 é regra cuja exceção prevista no §2º se restringe à satisfação de prestações alimentícias específicas (ou quando os valores excedem cinquenta salários-mínimos), não autorizando a penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios, por mais que estes tenham natureza alimentar, conforme entendimento da Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intime-se.