AREsp 1852938 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e art. 805 do CPC/2015), pela falta de demonstração inequívoca do excesso de penhora ante anotações de indisponibilidade e penhoras de outras execuções e pela incidência de súmulas (Súmula 211/STJ; menção às Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que a matéria não poderia ser conhecida sem supressão de instância ou demonstração prévia em primeiro grau.

Parties
Recorrente: Agravantes/Recorrentes/Executados; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora, Bem De Família, Excesso De Penhora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Case Brief

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Parties

Agravantes/Recorrentes/Executados

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a impenhorabilidade do bem de família (Lei n. 8.009/1990, art. 1º)
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 805 do CPC/2015 (princípio da menor onerosidade)
  3. 3 Súmula n. 7/STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados (art. 1º da Lei n. 8.009/1990 e art. 805 do CPC/2015), pela falta de demonstração inequívoca do excesso de penhora ante anotações de indisponibilidade e penhoras de outras execuções e pela incidência de súmulas (Súmula 211/STJ; menção às Súmulas 283/STF e 284/STF), de modo que a matéria não poderia ser conhecida sem supressão de instância ou demonstração prévia em primeiro grau.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.