AREsp 1731177 - DECISAO

AREsp 1731177 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se que os documentos constantes dos autos (extratos e holerites) comprovam o caráter salarial das quantias bloqueadas, sendo a execução fundada em contratos de câmbio (crédito não alimentar) e o valor bloqueado não ultrapassando o limite estabelecido pela jurisprudência (quarenta/sessenta cinquenta salários mínimos), de modo que incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015; ademais, matérias não debatidas no acórdão recorrido não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas, e não se arbitrou honorários recursais na origem, de modo que sua majoração é indevida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Bloqueio on Line, Honorários Recursais, Prequestionamento E Súmulas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora Impenhorabilidade De Verbas Salariais Bloqueio on Line Honorários Recursais Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de valores depositados em conta-corrente ou aplicações financeiras até o limite de quarenta/cinquenta salários mínimos
  2. 2 Possibilidade de penhora de 30% da remuneração mensal do devedor
  3. 3 Comprovação da natureza salarial das quantias bloqueadas

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, reconheceu-se que os documentos constantes dos autos (extratos e holerites) comprovam o caráter salarial das quantias bloqueadas, sendo a execução fundada em contratos de câmbio (crédito não alimentar) e o valor bloqueado não ultrapassando o limite estabelecido pela jurisprudência (quarenta/sessenta cinquenta salários mínimos), de modo que incide a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e §2º do CPC/2015; ademais, matérias não debatidas no acórdão recorrido não foram prequestionadas e, portanto, não conhecidas, e não se arbitrou honorários recursais na origem, de modo que sua majoração é indevida.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 1.207/1.209).
  • Afastar a Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo nos próprios autos.