AREsp 1868222 - DECISAO

AREsp 1868222 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, de que modo o acórdão recorrido teria violado o Decreto-lei nº 2.398/87 e não indicou o dispositivo legal a fim de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, o exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E OUTROS; Interveniente/agravado: REAL AI IBP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E OUTROS.
Legal Topics
Penhora, Debêntures, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Execução Penhora Debêntures Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E OUTROS

Agravantes/recorrentes

REAL AI IBP

Interveniente/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do Decreto-lei nº 2.398/87 não demonstrada
  3. 3 Dissídio jurisprudencial não caracterizado por ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de demonstrar, de forma direta, clara e particularizada, de que modo o acórdão recorrido teria violado o Decreto-lei nº 2.398/87 e não indicou o dispositivo legal a fim de caracterizar dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula nº 284/STF; além disso, o exame exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por WTORRE ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO S.A. E OUTROS.

Orders

  • Deixa-se de tratar dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.