AREsp 1941178 - DECISAO

AREsp 1941178 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando as hipóteses excepcionais do art. 833, IV e §2º do CPC), tendo mantido a penhora em 5% por entender que majoração prejudicaria a subsistência do recorrido; as questões que exigiriam reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ; matérias não decididas no acórdão recorrido (prequestionamento) não podem ser apreciadas na via especial; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade De Proventos E Salários, Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Penhora Impenhorabilidade De Proventos E Salários Execução Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC (omissão/prechquestionamento)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV e §2º do CPC à penhora de proventos de aposentadoria
  3. 3 Natureza do crédito e possível aplicação do art. 884 do CC (enriquecimento ilícito)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada (afastando as hipóteses excepcionais do art. 833, IV e §2º do CPC), tendo mantido a penhora em 5% por entender que majoração prejudicaria a subsistência do recorrido; as questões que exigiriam reexame de prova estão obstadas pela Súmula 7/STJ; matérias não decididas no acórdão recorrido (prequestionamento) não podem ser apreciadas na via especial; e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se