AREsp 1932954 - DECISAO

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Por não ter o agravante comprovado que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou indispensáveis ao sustento, e sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade conforme art. 854, §3º, I do CPC, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Conta Corrente, Bloqueio De Ativos Financeiros, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Penhora Impenhorabilidade Conta Corrente Bloqueio De Ativos Financeiros Súmula 7/stj

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Parties

ODILON MIGUEL ORSI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 833, IV, do CPC sobre valores em conta corrente
  2. 2 Ônus da prova do executado quanto à impenhorabilidade (art. 854, §3º, I, CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante comprovado que os valores bloqueados eram de natureza salarial ou indispensáveis ao sustento, e sendo ônus do executado demonstrar a impenhorabilidade conforme art. 854, §3º, I do CPC, a modificação do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.