AREsp 1864020 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a verificação sobre a penhorabilidade do saldo em fundo de previdência complementar exige exame casuístico de provas, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a fundamentação apresentada pela recorrente foi considerada deficiente para lastrear o recurso.

Parties
Agravante: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (agravo negado provimento)
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdência Complementar Penhora Impenhorabilidade Súmula 7/stj Ônus Da Prova Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Penhora do saldo de fundo de previdência privada complementar
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; a verificação sobre a penhorabilidade do saldo em fundo de previdência complementar exige exame casuístico de provas, o que implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso a fundamentação apresentada pela recorrente foi considerada deficiente para lastrear o recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (agravo negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.