REsp 1940724 - DECISAO

REsp 1940724 - DECISAO

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e com aplicação da Súmula 568 do STJ, decidiu-se que, apesar de os honorários terem natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias e, portanto, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais; por isso foi afastada a penhora de 10% sobre o salário do recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 254/257 e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora de 10% sobre o salário do recorrente.
Legal Topics
Penhora, Honorários Advocatícios, Impenhorabilidade, Proventos De Aposentadoria
Processual Civil Penhora Honorários Advocatícios Impenhorabilidade Proventos De Aposentadoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada E Exame Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 833 do CPC/2015
  3. 3 Distinção entre verba de natureza alimentar e prestação alimentícia

Ratio Decidendi

Havendo divergência com a jurisprudência desta Corte Especial (REsp 1.815.055/SP) e com aplicação da Súmula 568 do STJ, decidiu-se que, apesar de os honorários terem natureza alimentar, não se equiparam às prestações alimentícias e, portanto, a exceção do § 2º do art. 833 do CPC/2015 não autoriza a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de honorários sucumbenciais; por isso foi afastada a penhora de 10% sobre o salário do recorrente.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 254/257 e dou provimento ao recurso especial para afastar a penhora de 10% sobre o salário do recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 254/257 e dar provimento ao recurso especial para afastar a penhora de 10% sobre o salário do recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.