AREsp 1571923 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem adequadamente inaugurou a fase de cumprimento definitivo de sentença quanto à quantia incontroversa e considerou a nova perícia como complementar, não alterando a conclusão que autorizou o prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Preferência, Matéria Fático Probatória, Reexame, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento Definitivo De Sentença, Liquidação De Sentença, Perícia Contábil
Processo Civil Penhora Preferência Matéria Fático Probatória Reexame Súmula Nº 7/stj Cumprimento Definitivo De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de inauguração da fase de cumprimento definitivo de sentença quanto à quantia incontroversa
  3. 3 Natureza complementar de nova perícia técnica contábil e consequente aproveitamento de quesitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, sendo que o tribunal de origem adequadamente inaugurou a fase de cumprimento definitivo de sentença quanto à quantia incontroversa e considerou a nova perícia como complementar, não alterando a conclusão que autorizou o prosseguimento da execução sobre o valor incontroverso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.