REsp 1922363 - DECISAO
O Tribunal concluiu que, ausente comprovação de imperiosa necessidade para afastar a ordem legal de penhora, é legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar o bem ofertado, e que o acórdão recorrido estava em conformidade com os precedentes dos Temas 425 e 578 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: M A Falleiro & Cia Ltda.; Recorrido: Fazenda Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Penhora, Ordem Legal De Penhora, Sistema Bacenjud, Princípio Da Menor Onerosidade, Recusa Da Fazenda Pública, Juízo De Retratação, Temas 425 E 578 Do STJ
Case Brief
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Parties
M A Falleiro & Cia Ltda.
Recorrente
Fazenda Pública
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Legitimidade da recusa da Fazenda Pública em aceitar penhora de bem ofertado
- 2 Possibilidade de relativização da ordem legal de penhora em razão do princípio da menor onerosidade
- 3 Necessidade de comprovação de imperiosa necessidade para afastar a ordem legal de penhora
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que, ausente comprovação de imperiosa necessidade para afastar a ordem legal de penhora, é legítima a recusa da Fazenda Pública em aceitar o bem ofertado, e que o acórdão recorrido estava em conformidade com os precedentes dos Temas 425 e 578 do STJ, pelo que o recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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