AREsp 1849596 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão de primeiro grau e negou provimento ao agravo interno por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, no sentido de que, após o trânsito em julgado, os encargos da fase de cumprimento devem ser imputados à parte vencida, de modo que o adiantamento dos honorários do administrador nomeado para gerir estabelecimento penhorado é devido pela parte executada/agravante.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora, Adiantamento De Honorários Do Administrador, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj
Processual Civil Penhora Adiantamento De Honorários Do Administrador Cumprimento De Sentença Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Quem deve adiantar os honorários do administrador nomeado para gerir estabelecimento penhorado em faturamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ aos encargos da fase de cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência dos arts. 82, 677, 148, 149, 19 §2º, 20 §2º, 598 do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão de primeiro grau e negou provimento ao agravo interno por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e com a Súmula 83/STJ, no sentido de que, após o trânsito em julgado, os encargos da fase de cumprimento devem ser imputados à parte vencida, de modo que o adiantamento dos honorários do administrador nomeado para gerir estabelecimento penhorado é devido pela parte executada/agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.