AREsp 1993683 - DECISAO

AREsp 1993683 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 833, V, do CPC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo necessidade de reexame do quadro fático-probatório para comprovar a essencialidade dos bens (incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplica-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação.

Parties
Agravante: BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, ICMS, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Penhora Impenhorabilidade Substituição De Penhora ICMS Súmula 284/stf +1 more

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Parties

BRASCARBO AGROINDUSTRIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, V, do CPC à penhora de maquinário essencial
  2. 2 Possibilidade de substituição da penhora por crédito decorrente de ação ordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegada violação do art. 833, V, do CPC não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo necessidade de reexame do quadro fático-probatório para comprovar a essencialidade dos bens (incidência da Súmula 7/STJ) e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; aplica-se também a Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.