REsp 1940723 - ACORDAO

REsp 1940723 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal e não foram apresentadas nas contrarrazões do recurso especial; aplicou-se o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, e não houve omissão, contradição ou erro a ser sanado nos embargos de declaração.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: Octávio Tinoco Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora, Inovação Recursal, Impenhorabilidade, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Penhora Inovação Recursal Impenhorabilidade Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Octávio Tinoco Soares

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inovação recursal por apresentação de tese não constante das contrarrazões do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mesmo quando mantidos em conta corrente ou desvirtuada poupança
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (omissão/contradição)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada; as teses suscitadas posteriormente configuram inovação recursal e não foram apresentadas nas contrarrazões do recurso especial; aplicou-se o entendimento de que valores até 40 salários mínimos são impenhoráveis salvo demonstração de má-fé, abuso ou fraude, e não houve omissão, contradição ou erro a ser sanado nos embargos de declaração.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida