REsp 1942504 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência renovou matéria já decidida em recurso anterior, configurando reiteração e litigância de má-fé, e sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Penhora, Litigância De Má Fé, Pedido De Reconsideração, Direito De Preferência, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade por reiteração de matéria já decidida (litigância de má-fé)
- 2 penhora da totalidade do imóvel sem observância de condomínio
- 3 possível direito de preferência na arrematação
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque a insurgência renovou matéria já decidida em recurso anterior, configurando reiteração e litigância de má-fé, e sua alteração exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se majoraram honorários por ausência de condenação nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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